Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 04 | 2018
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17/2018, que “DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NO SÍTIO DA INTERNET DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO”.

AUTORIA: VEREADORA LUCIANA NOVAES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição em tramitação, correlata ao presente projeto:

Projeto de Lei nº 408/2017, de autoria da Vereadora Luciana Novaes, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

Para fins de redação final, convém observar a inadequação da crase empregada no início no art. 1º da proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXVI, c/c art. 13, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 45, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, §2º da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI da Lei Orgânica do Município.

Observar, contudo, que a medida pretendida repercute além da mera administração interna da Casa, produzindo também efeitos externos, de modo a atrair a espécie normativa prevista no art. 67, V c/c art. 76, da Lei Orgânica do Município.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Nota Técnica (Clique aqui)