Tipo de Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017

Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Emenda Nº 7

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

Inclua-se onde couber no PR n° 5/2017 o seguinte artigo:

"Art... O art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:

""Art,. 90. A vista de proposições nas comissões respeitará as seguintes normas:

I - de três dias, nos casos de regime de prioridade;
II - de seis dias, nos casos em regime de tramitação ordinária;
III - de seis dias em caso de solicitação de vista em reunião conjunta de comissões, desde que solicitada na primeira reunião conjunta para análise de proposição legislativa, vedadas novas solicitações em momentos ulteriores, após a vista concedida.

§ 1° Não se concederá vista:

I - a quem já a tenha obtido;
II - nas proposições em regime de urgência ou tramitação especial.

§ 2° A vista será conjunta e na secretaria da comissão, quando ocorrer mais de um pedido. (NR)"

Plenário Teotônio Villela, 7 de dezembro de 2017



Comissão de Justiça e Redação

Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170500005 Autor do Projeto COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
    Protocolo
 006929 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 004867 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda 7 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/07/2017 Despacho 12/07/2017
    Publicação
 12/08/2017
    Republicação
 12/13/2017
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação 46
Data da Sessão 12/07/2017 Motivo da Republicação Republicada por incorreção na publicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.