EMENTA DO PROJETO:

ALTERA OS DIPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA.

EMENTA :

ALTERA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017 NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 3º O art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 5º e 6º.

" Art. 233 (...)

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"§ 4º O prazo para recebimento de emendas e subemendas dar-se-á uma única vez, a cada discussão, a partir do momento que o projeto for anunciado e antes do presidente dos trabalhos declarar encerrada a respectiva fase de discussão.

§ 5º Havendo emendas ou subemendas apresentadas, imediatamente após o encerramento da discussão, será proclamado que o projeto sairá da pauta e seguirá às comissões pertinentes para parecer, à exceção dos que tramitem em regime de urgência ou quando as emendas ou subemendas sejam de autoria das comissões.

§ 6º O recebimento de substitutivo será admitido, desde que subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal e no caso de emendas e subemendas quando subscritas, no mínimo, por um sexto.” (NR)


Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2017.

§ 1º - Instruídos preliminarmente com informação de caráter técnico e jurídico pela Assessoria Técnico-Legislativa, serão apreciados em primeiro lugar pela Comissão de Justiça e Redação quanto aos aspectos regimental, legal e constitucional e, em último, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, quando for o caso.

Ver Precedente Regimental nº 27/1ª Sessão Legislativa - 7ª Legislatura

§ 2º - Quando o projeto apresentado for de autoria de todas as comissões competentes para falar sobre a matéria nele consubstanciada, independerá de Informação da Assessoria Técnico-Legislativa Consultoria e Assessoramento Legislativo, sendo considerado em condições de figurar na Ordem do Dia. (Alteração decorrente do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650, de 18 de dezembro e 2013.)

§ 3º - As comissões, em seus pareceres, poderão oferecer substitutivos ou emendas, que não serão considerados quando constantes de voto em separado ou voto vencido.

§ 4º - No transcorrer das discussões será admitida a apresentação de substitutivos e emendas, desde que subscritos, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.(e conte com o parecer da Comissão de Justiça e Redação - Ver Precedente Regimental nº 41 da 3ª Sessão Legislativa / 7ª Legislatura)

§ 5º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior aos substitutivos e emendas de autoria das comissões permanentes.

(Deixou de prevalecer em decorrência do Precedente Regimental nº 13/1ª Sessão Legislativa)

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20170500005

Autor do Projeto

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Protocolo	006929	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	001574	Autor	COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	05/17/2017	Despacho	05/17/2017
Publicação	05/18/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	48	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/17/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir