Tipo de Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
ALTERA OS DIPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA.
Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EmendaNº2
EMENTA :
Altera o art. 1º do PR nº 5/2017
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO
Texto da Emenda
O art. 1º do PR nº 5, de 2017 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O § 3º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:
(...)
§ 3º Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções até as eleições dos seus novos membros na Sessão Legislativa seguinte, desde que dentro da mesma Legislatura." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 9 de maio de 2017.
Vereador PAULO MESSINA
Líder do Governo
Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Vereador DR. JAIRINHO
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a evitar que as Comissões Permanentes fiquem acéfalas durante o recesso de final de ano e no início de cada ano legislativo, dentro da mesma legislatura.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação da presente emenda. Legislação Citada
REGIMENTO INTERNO
(...)
Seção I
Disposições Preliminares (art.58)
Art. 58 - As comissões permanentes, em número de vinte e três, têm as seguintes denominações:
(...)
§ 3º - Os membros das comissões permanentes exercerão suas funções até o término da sessão legislativa para a qual tenham sido eleitos ou designados.(NR)
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Informações Básicas :
Código do Projeto
20170500005
Autor do Projeto
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo
006929
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
08826
Autor
VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO
Nº da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
05/09/2017
Despacho
05/09/2017
Publicação
05/10/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
16
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
05/09/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
