Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DAS NORMAS DE USO DA PALAVRA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 6/2017, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DAS NORMAS DE USO DA PALAVRA”.

Autor: Vereador Leandro Lyra
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Resolução nº 6/2017, que “ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 135 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DAS NORMAS DE USO DA PALAVRA”, de autoria do Senhor Vereador Leandro Lyra.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 14, IV; 30, I; 45, I; 67, VI e 77, § 2º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.


Opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 07 de agosto de 2017.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator




III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 6/2017 , de autoria do Senhor Vereador Leandro Lyra.


Sala da Comissão, 07 de agosto de 2017.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente






Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20170500006
Document Link Icon		Protocolo007923
AutorVEREADOR LEANDRO LYRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADORA LUCIANA NOVAES

Datas
Entrada04/06/2017Despacho04/07/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/09/2017Data de Fim Prazo 05/23/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/09/2017
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Regimentalidade Data da Reunião 08/07/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/09/2017Pág. do DCM da Publicação 41
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/08/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0016 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/14/2017Pág. do DCM da Publicação 23



Observações:

À DPL EM 09/08/2017.

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