EMENTA DO PROJETO:

ALTERA OS DIPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO QUE MENCIONA.

EMENTA :

Inclua-se no Projeto de Resolução nº 5/2017 o seguinte Art. 3º, renumerando-se os subsequentes:

Art. 3º O art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 5º e 6º.

(...)


§ 4º O prazo para recebimento de emendas e subemendas dar-se-á uma única vez, a cada discussão, a partir do momento que o projeto for anunciado e antes do presidente dos trabalhos declarar encerrada a respectiva fase de discussão.

§ 5º Havendo emendas ou subemendas apresentadas, imediatamente após o encerramento da discussão, será proclamado que o projeto sairá da pauta e seguirá às comissões pertinentes para parecer, à exceção dos que tramitem em regime de urgência ou quando as emendas ou subemendas sejam de autoria das comissões.

§ 6º O recebimento de substitutivo será admitido, desde que subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal e no caso de emendas e subemendas quando subscritas, no mínimo, por um sexto.”

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2017.

Esta emenda tem o objetivo de aprimorar o processo legislativo, assegurando o exercício do direito de minoria para apresentação de emendas e submendas ao reduzir o número de assinaturas de apoiamento de 16 para 8 membros da Câmara.

Por outro lado, veda a utilização desse tipo de proposição como artifício de obstrução indefinida durante a tramitação de um projeto, que deverá ter, sempre, seu êxito ou fracasso determinado no processo de votação em plenário.

Pág. do DCM da Publicação	99/100	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir