Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2017

EMENTA:

ALTERA O § 4º E INCLUI OS § 5º E 6º NO ARTIGO 233 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ZICO BACANA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 233 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 233 (...)
§4º O prazo para recebimento de emendas e subemendas dar-se-á uma única vez, a cada discussão, a partir do momento que o projeto for anunciado e antes do presidente dos trabalhos declarar encerrada a respectiva fase de discussão.” (NR)

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 5º e 6º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

“Art. 233 (...)

§ 5º Havendo emendas ou subemendas apresentadas, imediatamente após o encerramento da discussão, será proclamado que o projeto sairá da pauta e seguirá às comissões pertinentes para parecer, à exceção dos que tramitem em regime de urgência ou quando as emendas ou subemendas sejam de autoria das comissões.

§ 6º O recebimento de substitutivo será admitido, desde que subscrito, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal e no caso de emendas e subemendas quando subscritas, no mínimo, por um sexto.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2017.

Vereador PROF. CÉLIO LUPARELLI Vereador FERNANDO WILLIAN Vereador ALEXANDRE ARRAES

Vereador OTONI DE PAULA Vereador ZICO BACANA

Vereador FELIPE MICHEL Vereadora VERONICA COSTA


Vereador CESAR MAIA Vereador DAVID MIRANDA Vereador LEANDRO LYRA Vereador LEONEL BRIZOLA Vereador PAULO PINHEIRO Vereador REIMONT

Vereador RENATO CINCO Vereador TARCÍSIO MOTTA Vereadora MARIELLE FRANCO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL, VEREADORA LUCIANA NOVAES
JUSTIFICATIVA

Este projeto de resolução tem o objetivo de aprimorar o processo legislativo, assegurando o exercício do direito de minoria para apresentação de emendas e submendas ao reduzir o número de assinaturas de apoiamento de 16 para 8 membros da Câmara.

Por outro lado, a proposta veda a utilização desse tipo de proposição como artifício de obstrução indefinida durante a tramitação de um projeto, que deverá ter, sempre, seu êxito ou fracasso determinado no processo de votação em plenário.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/19/2017	Despacho	04/19/2017
Publicação	04/25/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22/23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEANDRO LYRA,
Por manifestação dos solicitantes foram desconsideradas as autorias do PR nº 7-A/2017 no decurso da 30ª Sessão Extraordinária em 12/12/2017

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 19/04/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20170500007 ALTERA O § 4º E INCLUI OS § 5º E 6º NO ARTIGO 233 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO => 20170500007 => {Comissão de Justiça e Redação } 04/25/2017 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Marielle Franco,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Otoni De Paula,Vereadora Veronica Costa,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Leandro Lyra,Vereador Felipe Michel,Vereador Zico Bacana Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº4/2017 05/04/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade, Verbal - Em Plenário 05/26/2017 Discussão Primeira => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Primeira => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 05/26/2017 Emenda Nº 4 => Emenda Modificativa 05/26/2017 Vereador Paulo Messina,Vereador Renato Moura,Vereador Jones Moura,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Fernando William,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Val Ceasa,Vereador Italo Ciba,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Emenda Nº 2 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2017 => Emenda Aditiva 05/26/2017 Vereador Paulo Messina,Vereador Renato Moura,Vereador Jones Moura,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Fernando William,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Val Ceasa,Vereador Italo Ciba,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Emenda Nº 3 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2017 => Emenda Modificativa 05/26/2017 Vereador Paulo Messina,Vereador Renato Moura,Vereador Jones Moura,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Fernando William,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Val Ceasa,Vereador Italo Ciba,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Emenda Nº 1 => Emenda Modificativa 05/26/2017 Vereador Paulo Messina,Vereador Renato Moura,Vereador Jones Moura,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Inaldo Silva,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Fernando William,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Vera Lins,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Val Ceasa,Vereador Italo Ciba,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido 05/26/2017 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão 05/31/2017 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão 06/01/2017 Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão 06/02/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido 06/07/2017 Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas, Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação 11/07/2017 Emenda Nº 5 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7/2017 => Emenda Aditiva 11/06/2017 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 a 4 => Parecer: Pela Regimentalidade, Verbal - Em Plenário 12/13/2017 Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Encerrada 12/13/2017 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão 12/13/2017 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 3ª Sessão 12/13/2017 Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão 12/13/2017 Discussão Segunda Discussão - 4ª Sessão => Proposição => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão 12/13/2017 Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição => Recebeu Subemenda(s) que segue a publicação 12/13/2017 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/13/2017 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador David Miranda,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Marielle Franco,Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Otoni De Paula,Vereadora Veronica Costa,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Leandro Lyra,Vereador Felipe Michel,Vereador Zico Bacana Emenda Nº 11 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7-A/2017 => Emenda Modificativa 12/13/2017 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 6 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7-A/2017 => Emenda Supressiva 12/13/2017 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 12 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7-A/2017 => Emenda Aditiva 12/13/2017 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 8 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7-A/2017 => Emenda Aditiva 12/13/2017 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 7 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7-A/2017 => Emenda Supressiva 12/13/2017 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 9 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7-A/2017 => Emenda Aditiva 12/13/2017 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 10 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 7-A/2017 => Emenda Aditiva 12/13/2017 Comissão De Justiça E Redação Subemenda Nº 1 a Emenda 12 => Subemenda Modificativa 12/13/2017 Comissão De Justiça E Redação Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 12/13/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereador Cesar Maia,Vereador Otoni De Paula,Vereadora Veronica Costa,Vereador Alexandre Arraes,Vereador Felipe Michel,Vereador Zico Bacana Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Rejeitado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR RENATO CINCO => Rejeitado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR DAVID MIRANDA => Rejeitado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR REIMONT => Rejeitado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADORA MARIELLE FRANCO => Rejeitado, Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADORA VERONICA COSTA => Rejeitado 12/13/2017 Votação => Requerimento Retirada Definitiva do PR nº 7/2017 => Rejeitado (a) (s) 12/13/2017 Requerimento de Encerramento da Discussão => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 12/13/2017 Votação => Requerimento Encerramento da Discussão => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Requerimento de Votação em blocos por emendas 1 e 5; e emendas 2, 3 e 4 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 12/13/2017 Votação => Requerimento Votação em Blocos das emendas 1 e 5; e das emendas 2, 3 e 4 => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Votação => Bloco de Emendas Nº 1 E 5 => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Votação => Bloco de Emendas Nº 2, 3 e 4 => Rejeitado (a) (s) 12/13/2017 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Rejeitado 12/13/2017 Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 3 Sessões => Rejeitado (a) (s) 12/13/2017 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 12/13/2017 Votação => Requerimento Dispensa da publicação da Redação do Vencido => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado 12/13/2017 Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 3 Sessões => Rejeitado (a) (s) 12/13/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Rejeitado 12/13/2017 Votação => Requerimento Adiamento da Discussão por 2 Sessões => Rejeitado (a) (s) 12/13/2017 Requerimento de Ver Observações => MESA DIRETORA => Aprovado 12/13/2017 Requerimento de Votação em blocos por emendas 7 a 12 sessão(ões) => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 12/13/2017 Votação => Subemenda Nº 1 a emenda de Nº 12 => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Votação => Emenda Nº 6 => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Votação => Bloco de Emendas Nº 7 A 12 assim Subemendada => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Votação => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação Final => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 12/13/2017 Votação => Redação Final PR Nº 7-A/2017 => Aprovado (a) (s) 12/13/2017 Resultado => 20170500007 => Resolução 1405 12/13/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Precedente Regimental nº 68/2017 => 12/15/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada de coautoria => 12/15/2017 Arquivo 12/18/2017