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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 4/2017, que “INCLUI OS §§ 3° E 4° NO ART. 10 DO REGIMENTO INTERNO (DAS FALTAS E DAS LICENÇAS)”.

Autor: Vereador Fernando William
Relator: Vereador Dr. Jairinho


(PELA REGIMENTALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Resolução n° 4/2017, que “INCLUI OS §§ 3° E 4° NO ART. 10 DO REGIMENTO INTERNO (DAS FALTAS E DAS LICENÇAS)”, de autoria do Senhor Vereador Fernando William.

II – VOTO DO RELATOR


A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, I; 77, § 2° da Lei Orgânica do Município.
Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 20 de março de 2017.

Vereador Dr. Jairinho
Relator

I – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução n° 4/2017, de autoria do Senhor Vereador Fernando William.

Sala da Comissão, 20 de março de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Presidente



Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal

Código	20170500004	Protocolo	006220
Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO

Data de Início Prazo

03/17/2017

Data de Fim Prazo

03/31/2017

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/17/2017

Relator

VEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Regimentalidade	Data da Reunião	03/20/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	03/28/2017	Pág. do DCM da Publicação	27
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	03/27/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata

0002/2017

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

04/27/2017

Pág. do DCM da Publicação

32

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