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Da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao Projeto de Resolução nº 1/2017, que “Dispõe sobre a utilização dos sanitários de acordo com a identidade de gênero, independentemente do registro civil”.
Autor : Vereador DAVID MIRANDA
Relator: Vereador Dr. GILBERTO (CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO VEREADOR PAULO PINHEIRO)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução no 1/2017, de autoria do Senhor Vereador David Miranda que “dispõe sobre a utilização dos sanitários de acordo com a identidade de gênero, independentemente do registro civil”.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, norma fundamental, onde se pode extrair normas e princípios que regem a sociedade e promovem a sustentação da democracia. Considerando que o Estado Democrático de Direito, modelo preconizado em nossa Carta Magma, vem revestido de uma ideologia baseada na efetivação dos direitos e garantias fundamentais, que são destinados a assegurar o pleno exercício da cidadania a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade, a saúde; a justiça; entre outros. Evidencia-se que políticas afirmativas são sempre instrumentos importantes no que tange a persecução dos ideais de liberdade e igualdade e sanidade, essenciais para a vida. A questão aqui é enfatizar um preceito constitucional estabelecido em seu art. 5º, inciso II, dispondo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Assim sendo, o gênero biológico masculino ou feminino conforme registro civil deve prevalecer para evitar que direitos sejam violados, sendo resguardado, porém todos os direitos inerentes ao cidadão; e qualquer particularidade específica que enseje prejuízo ou privilégio, não fazendo concessões a grupos ou pessoas, resguardando a integridade física e psicológica. Ante o exposto e em face da relevância da matéria, meu voto é CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 1/2017.
Sala da Comissão, 05 de junho de 2017.
Vereador Dr. GILBERTO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunida em 05 de junho de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, CONTRÁRIO, com Voto em Separado Favorável do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, ao Projeto de Resolução no 1/2017, de autoria do Senhor Vereador David Miranda.
Sala da Comissão, 05 de junho de 2017.
Vereador Dr. GILBERTO
Presidente
Vereador Dr. JOÃO RICARDO Vereador PAULO PINHEIRO
VOTO EM SEPARADO
Ao parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social ao Projeto de Resolução nº 1/2017, que “dispõe sobre a utilização dos sanitários de acordo com a identidade de gênero, independentemente do registro civil”, de autoria do Vereador David Miranda.
O relator do projeto nesta comissão permanente profere seu voto invocando razões constitucionais, legais e regimentais equivocadas e já superadas no parecer da Comissão de Justiça e Redação.
No mérito, por outro lado, concluo que o projeto em tela tem o objetivo louvável de evitar a exposição vexatória de travestis, mulheres transexuais e homens trans, razão pela qual não acompanho a conclusão do relator e manifesto meu voto FAVORÁVEL à proposição em tela.
Sala da Comissão, 05 de junho de 2017.
Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal