Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Resolução nº 1/2017, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL".
Autor: Vereador David Miranda
Relator: Vereador Alexandre Arraes
(FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 1/2017, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL", de autoria do Senhor Vereador David Miranda.
II – VOTO DO RELATOR:
A Proposição em tela tem por objetivo autorizar o uso dos sanitários da Câmara Municipal, de acordo com a identidade de gênero, independente do registro civil. A compatibilização da identidade de gênero contempla à liberdade de orientação sexual, o que de certa forma se coaduna com os direitos da personalidade e a própria dignidade da pessoa humana. A tutela do ser humano constitui um conjunto de atributos que conduzem a liberdade de pensamento, escolhas, honra e, principalmente, dignidade. Sob esse prisma a Proposição busca efetivar o direito ao livre desenvolvimento da personalidade nas suas variadas dimensões. Ante o exposto, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1/2017.
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no dia 17 de abril de 2017, aprovou o PARECER FAVORÁVEL do Relator, Vereador Alexandre Arraes, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO, ao Projeto de Resolução 1/2017 de autoria do Vereador David Miranda.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2017.
Vereador Alexandre Arraes
Presidente
Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente
Vereador Reimont
Vogal
VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR CARLOS BOLSONARO
A legislação é responsável por regular as relações, as instituições e os processos sociais. Por meio dela são assegurados direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos indivíduos e instituições.
Diante do exposto, e por saber que sexo define a distinção entre homens e mulheres, registro meu voto CONTRÁRIO a tramitação do presente Projeto de Resolução n° 1/2017.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2017.
Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente