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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 1/2017, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL”.
Autor: Vereador David Miranda
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 1/2017, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL”, de autoria do Senhor Vereador David Miranda.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 4º, 5º, I; 30, I; 65, VI e 77, § 2º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 27 de março de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 27 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela REGIMENTALIDADE, ao Projeto de Resolução nº 1/2017, que DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL”, de autoria do Senhor Vereador David Miranda.
Sala da Comissão, 27 de março de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente