Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO PR nº 2/2017
Projeto de Resolução nº 2/2017, que “Altera o inciso III do art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, referente à forma de convocação das sessões extraordinárias, pelo Presidente da Câmara.”.
Autoria: Vereador Fernando William
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições similares ao projeto.
2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. ASPECTO FORMAL:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria se insere no âmbito do art. 14, incisos IV combinado com o art. 45, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, inciso I, do mesmo Diploma legal.
3.2. INICIATIVA:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, inciso II e §2° da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 387, caput e §2° inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal
3.3. MODALIDADE:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 10 de março de 2017
RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
| Código | 20170500002 | Protocolo | 006218 |
| Autor | VEREADOR FERNANDO WILLIAM | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO |