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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 47/2015, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO CURSO PARA OS VEREADORES QUE EXERCERÃO O PRIMEIRO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 47/2015, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 2º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO CURSO PARA OS VEREADORES QUE EXERCERÃO O PRIMEIRO MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, I; 77, § 2° da Lei Orgânica do Município.
Opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 16 de maio de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução n° 47/2015, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Sala da Comissão, 16 de maio de 2016.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal