Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2015

EMENTA:

ALTERA O ART.69 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO ALÍNEAS “E” ; ”F” ; “G” AO INCISO X

Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1° Incluam-se as alíneas "e","f","g" ao inciso X do art.69 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação:

"Art.69 É competência específica:
X - da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos:
a) opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos humanos;
b) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;
d) promover iniciativas e campanhas de promoção dos direitos humanos;
e) opinar sobre todas as proposições relativas ao preconceito e discriminação de grupos vulneráveis;
f) fiscalizar e acompanhar a execução de ações , intervenções e de programas governamentais que digam respeito aos Direitos Humanos,atuando no âmbito do municipio do Rio de Janeiro em todas as circunstâncias que se façam necessárias;

g) realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos na cidade do Rio de Janeiro, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa;"



Plenário Teotônio Villela, 15 de Abril de 2015.




Vereador Jefferson Moura




Presidente









Renato Cinco Marcio Garcia




Vice-Presidente Vogal





Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo; Carlo Caiado; Cesar Maia; Dr. Carlos Eduardo; Dr. Jairinho; Dr. Jorge Manaia; Jimmy Pereira; Junior da Lucinha; Paulo Pinheiro; Reimont; Rosa Fernandes; Teresa Berguer; Thiago K. Ribeiro; Willian Coelho.

JUSTIFICATIVA

A presente alteração destina-se a ampliar a atuação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos na luta contra todas as formas de discriminação e preconceito. Além disso, propõe a ampliação da fiscalização de programas governamentais relativos aos Direitos Humanos na cidade do Rio de Janeiro.

"Art. 69 - É competência específica:

(...)

X - da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos:

a) opinar sobre todas as proposições que digam respeito aos direitos humanos;

b) receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;

c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição;

d) promover iniciativas e campanhas de promoção dos direitos humanos;

(...)"

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/06/2015	Despacho	05/06/2015
Publicação	05/12/2015	Republicação	05/13/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação	66
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado por incorreção na publicação (retificação no despacho)		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir , deixando de ser encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos por ser de autoria desta própria Comissão Permanente e à Comissão de: Comissão de Justiça e Redação. Em 06/05/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20150500043 ALTERA O ART.69 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO ALÍNEAS “E” ; ”F” ; “G” AO INCISO X => 20150500043 => {Comissão de Justiça e Redação } 05/12/2015 Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº40/2015/2015 05/19/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade 06/03/2015 Ato do Presidente => nº75/2025 de 10/11/2025 => Arquivamento 11/11/2025 Arquivo 11/11/2025