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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 39/2015 que “MODIFICA O § 1º E REVOGA O §2º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº. 846, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO A MEDALHA DE RECONHECIMENTO CHIQUINHA GONZAGA”.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA REGIMENTALIDADE )
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 39/2015, que “modifica o § 1º e revoga o § 2º do art. 2º da Resolução nº. 846, de 17 de novembro de 1999, que cria no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga”, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Resolução em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, I; 67, VI e 77, § 1º, II e § 2º, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 39/2015, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal