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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2014
Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 329 do Regimento Interno.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de novembro de 2014


Vereadora LAURA CARNEIRO

Com o apoio dos Senhores Vereadores: Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eduardão, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Leonel Brizola, Marcelo Queiroz, Paulo Messina, Prof. Uoston, Rosa Fernandes, Tania Bastos, Thiago K. Ribeiro e Vera Lins


JUSTIFICATIVA


A revogação do § 2º do art. 329 do Regimento Interno visa a permitir que os Senhores Vereadores possam subscrever o apoiamento a mais de uma indicação de nome para o preenchimento de vacância no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

Texto Original:



Legislação Citada
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

(...)

Capítulo II
Da Indicação da Câmara Municipal

(...)


Art. 329 - Havendo indicação de mais de um candidato por vaga, serão observadas as prescrições do artigo anterior, dando-se por escolhido aquele que remanescer ou o que obtiver maioria absoluta de voto.

§ 1º - Não obtendo qualquer dos indicados maioria absoluta de votos favoráveis no primeiro turno, renovar-se-ão os escrutínios, até que esta seja alcançada.

§ 2º - Para cada vaga, o Vereador não poderá subscrever indicação de mais de um nome.


(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 11/27/2014Despacho 11/28/2014
Publicação 12/03/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação167 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 28/11/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/201412/10/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade04/16/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento01/06/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/16/2025







   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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