Datas

Entrada

04/08/2015

Despacho

04/10/2015

Informações sobre a Tramitação

Número	1	Ano/Tipo	2025 Arquivamento
Data do Ato	01/03/2025	Data da Publicação	01/06/2025
Pág. do DCM da Publicação	84 e 85	Republicação do Ato	01/22/2025
Pág. do DCM da Republicação	5	Motivo da Republicação

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