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| Código | 20230302113 | Protocolo | 017235 |
| Autor | VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR PAULO MESSINA | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO PORTANDO OBJETOS PESSOAIS E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Datas
| Entrada | 05/25/2023 |
| 05/31/2023 |
| Número | 1 | Ano/Tipo | 2025 Desanexação |
| Data do Ato | 01/03/2025 | Data da Publicação | 01/06/2025 |
| Pág. do DCM da Publicação | 23/28 | Republicação do Ato | |
| Pág. do DCM da Republicação | Motivo da Republicação |
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