Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 921/ 2024


PROJETO DE LEI nº 3734/2024, que “CRIA O BAIRRO ARGENTINO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO SUB-BAIRRO DE BRÁS DE PINA, COM DELIMITAÇÃO COMPREENDIDA PELO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COM ENTRADA NA AVENIDA MERITI, Nº 3000, QUE INCLUI AS RUAS ALCIDES ROSA, CABO HERCULANO, EMÍLIO MIRANDA E CABO ROCHA.”.

AUTORIA: VEREADORA ROSA FERNANDES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos similares ao presente em seu banco de dados.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição não permite a delimitação clara do bairro proposto.

Em obediência ao art. 6, IV, da LC nº 48/2000, apresentar remissão expressa com alteração do disposto no anexo IV do Plano Diretor.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com o art. 20 da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 , do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEI MUNICIPAL Nº 524/84:

A proposição não atende ao disposto da Lei Municipal nº 524/84.

8. CONSIDERAÇÕES

Considerar as implicações da presente proposição face ao disposto no arts. 20, §3º da LOM em consonância com o art.57, IV e §1º do Plano Diretor e seus anexos IV, VII e VIII.

9. NORMAS ESPECÍFICAS

CRFB, art. 182, caput.
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade)
Lei Complementar nº270/2024(Plano Diretor da Cidade)


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2025.





EDUARDO ALBERTO MANJARRÉS TRELLES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.051-8

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20240303734 Protocolo10891
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA O BAIRRO ARGENTINO, ATUALMENTE CONHECIDO COMO SUB-BAIRRO DE BRÁS DE PINA, COM DELIMITAÇÃO COMPREENDIDA PELO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COM ENTRADA NA AVENIDA MERITI, Nº 3000, QUE INCLUI AS RUAS ALCIDES ROSA, CABO HERCULANO, EMÍLIO MIRANDA E CABO ROCHA.

Datas
Entrada 12/17/2024
    Despacho
12/26/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio01/02/2025 Data do Retorno01/08/2025
Número do Informativo921 Ano do Informativo2025
Data da Publicação01/10/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoEduardo Alberto Manjarres TrellesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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