Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Altera-se o art. 7º da Lei 8.015, de 26 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Poder Executivo ofertará de forma gratuita à população o registro de cão ou gato no programa, bem como o fornecimento de segunda via de carteira de RGA ou de plaqueta. "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.