Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2022

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI A VISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DAS CAIXAS D'ÁGUA DE AÇO OU METÁLICA DOS CONDOMÍNIOS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

Autor(es) : VEREADOR DR. GILBERTO

Emenda Nº 2

EMENTA :

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DO PLC 93/2022

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR DR. GILBERTO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Texto da Emenda

O art. 2º do PLC nº 93/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A vistoria anual de segurança nas das caixas d’água de aço ou metálicas dos condomínios ou conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida será, necessariamente, realizada pelo órgão competente do Poder Executivo em âmbito municipal, sem qualquer oneração dos condôminos.”

Plenário Teotônio Vilella, 12 de dezembro de 2024.

Vereador PEDRO DUARTE

Partido NOVO

Vereador DR. GILBERTO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

VEREADOR ELISEU KESSLER

Vice-Presidente

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20220200093

Autor do Projeto

VEREADOR DR. GILBERTO

Protocolo	012125	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	.	Autor	VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR DR. GILBERTO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	12/12/2024	Despacho	12/12/2024
Publicação	12/13/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	11	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/12/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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