Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2022

Autor(es) : VEREADOR DR. GILBERTO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Texto da Emenda

Adicione-se, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2022:

"Art. novo. Será assegurada gratuidade na vistoria para os moradores de condomínios ou conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida inseridos na Faixa Urbano 1, com renda bruta familiar mensal até R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais)."

Plenário Teotônio Villela, 10 de dezembro de 2024.


VEREADORA TAINÁ DE PAULA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR ELISEU KESSLER

Presidente

VEREADORA TERESA BERGHER

Vice-Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

VEREADOR ELISEU KESSLER

Vice-Presidente

VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA CUNHA

JUSTIFICATIVA

A inclusão deste artigo ao Projeto de Lei 92/2022 visa a promover justiça social e acessibilidade no cumprimento de exigências legais, assegurando a gratuidade da vistoria para moradores de condomínios ou conjuntos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa Urbano 1. Esses moradores, cuja renda bruta familiar mensal não ultrapassa R$ 2.850,00, pertencem a um segmento da população que enfrenta maiores desafios econômicos e, frequentemente, não dispõe de recursos para arcar com taxas que podem comprometer seu orçamento básico. A medida busca, assim, aliviar custos que impactam diretamente a qualidade de vida das famílias de baixa renda.

Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220200093 Autor do Projeto VEREADOR DR. GILBERTO
    Protocolo
 012125 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/10/2024 Despacho 12/10/2024
    Publicação
 12/11/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/10/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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