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PROJETO DE LEI Nº 3706/2024
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído na alínea g do inciso VI do art. 4º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:


" Art. 4°(...)

(...)

VI - (...)

(...)

g) Festa de Carnaval de Santa Cruz, a ser celebrada no Largo do Bodegão." (NR)

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 4 de dezembro de 2024.



JUSTIFICATIVA


A presente proposição visa incluir no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro a Festa de Carnaval de Santa Cruz realizada no Largo do Bodegão.

Trata-se de pleito solicitado por moradores e comerciantes da localidade.

Isto posto solicito apoio de mês pares para aprovação do Projeto em tela.
Texto Original:

PROJETO_1637.pdf - PROJETO_1637.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5146, de 7 de janeiro 2010

 
Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da cidade do rio de janeiro e institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas da cidade do rio de janeiro

(...)


Art. 4° Serão incluídos, obrigatoriamente, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro de cada ano:

(...)

VI - as seguintes festas realizadas na Zona Oeste, quando o Poder Executivo expedirá folhetos turísticos, destacando o sentido folclórico e a importância histórica para a Zona Rural da Cidade:

a) festa de Santo Antônio, Curva do Matoso ( C. Grande );

b) festa de São Pedro, na Ilha de Guaratiba;

c) festa de São João e São Pedro, em Pedra de Guaratiba;

d) festa de Santo Antônio, em Sepetiba, na Igreja Matriz;

e) festa de São João, Igreja Matriz em Bangu;

f) festa de São Pedro, na Igreja Nossa Senhora da Paz – Serrinha.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/04/2024Despacho 12/11/2024
Publicação 12/12/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43/44 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Turismo.
Em 11/12/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A FESTA DE CARNAVAL DE SANTA CRUZ REALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIINCLUI A FESTA DE CARNAVAL DE SANTA CRUZ REALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20240303706 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Turismo }12/12/2024Vereador Willian CoelhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº894/202412/17/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MAÍRA DO MST => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3706/2024 => Encerrada05/22/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3706/2024 => Aprovado (a) (s)05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3706/2024 => Encerrada05/29/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 3706/2024 => Aprovado (a) (s)05/29/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/03/2025Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/25/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303706 => Lei 894406/25/2025
Blue right arrow Icon Arquivo06/25/2025






   
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