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PROJETO DE LEI Nº 3346/2024
Estabelece como Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária a Praça Marechal Âncora e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica estabelecida como Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária a Praça Marechal Âncora, bem como as vias de acesso em seu entorno.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se Área de Manifestação Carnavalesca Voluntária da Praça Marechal Âncora a área compreendida pela Praça Marechal Âncora e suas vias de acesso, conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Entende-se como manifestação carnavalesca voluntária as manifestações culturais realizadas por blocos, bandas e agremiações carnavalescas sem fins lucrativos, que não realizem qualquer tipo de cobrança de entrada e que não realizem o cercamento de espaço público.

Art. 3º Durante o período carnavalesco, fica assegurada a utilização da Praça Marechal Âncora pelos blocos de carnaval que tradicionalmente a utilizam para seus desfiles, sendo vedada a realização de eventos por particulares com qualquer tipo de cobrança de entrada e cercamento da área.

Art. 4º São diretrizes para a proteção e fomento destas manifestações carnavalescas:

I - a livre circulação dos blocos, bandas, agremiações carnavalescas e do público na área referida no art. 1º;

II - implantação de infraestrutura adequada para atender os foliões;

III - respeito à tradição e ao cunho eminentemente popular dos eventos carnavalescos.

Art. 5º Os blocos, bandas e agremiações carnavalescas poderão encaminhar o roteiro do percurso aos órgãos municipais competentes, a fim de garantir o devido apoio logístico.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


ANEXO ÚNICO

- Anexo Único - Marechal Âncora(1).png
Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20240303346 Protocolo7824
AutorVEREADORA LUCIANA BOITEUX Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/20/2024 Despacho 06/24/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/07/2024 Data do Recibo11/11/2024
Prazo Final06/12/2024 Data do Retorno12/02/2024


Observações:


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