Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3604/2024

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA JOVENS E ADULTOS.

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Institui o Programa de Criação de Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista - TEA para Jovens e Adultos.

Art. 2º O Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos ofertará atendimento médico especializado aos jovens acima de doze anos e adultos usuários da rede pública municipal de saúde.

Art. 3º O Centro de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos terá os seguintes objetivos:

I – organizar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para atendimento a necessidades de saúde específicas de jovens acima de doze anos e adultos com TEA, disponibilizando atendimento preferencial conforme a urgência clínica;

II – registrar, por meio de sistema informatizado dos órgãos responsáveis, as pessoas com o TEA atendidas no referido Centro;

III – organizar equipe multidisciplinar, recursos e equipamentos específicos, para o espaço físico e as condições de acessibilidade disponíveis;

IV – elaborar estratégia de colaboração com a rede pública de ensino, bem como apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis.

Art. 4º Para fins de atendimento desta Lei poderão ser firmadas parcerias com entidades públicas ou privadas, na forma legal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de outubro de 2024.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1483.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/17/2024	Despacho	10/21/2024
Publicação	10/22/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 21/10/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3604/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3604/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303604 INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA JOVENS E ADULTOS. => 20240303604 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/22/2024 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Messina Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº798/2024 11/01/2024 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido 08/25/2025 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/28/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 10/22/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável 11/05/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável 12/18/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável 04/15/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR LENIEL BOREL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/24/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/24/2026 Discussão Primeira => Proposição 3604/2024 => Encerrada 04/24/2026 Votação => Proposição 3604/2024 => Aprovado (a) (s) 04/24/2026 Despacho => Proposição => 3604/2024 => Republicado para inclusão de coautoria 04/24/2026 Discussão Segunda => Proposição 3604/2024 => Encerrada 04/30/2026 Votação => Proposição 3604/2024 => Aprovado (a) (s) 04/30/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/05/2026 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Paulo Messina Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/27/2026 Resultado Final => 20240303604 => Lei 9433 05/27/2026 Arquivo 05/27/2026