Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3548/2024

EMENTA:

DECLARA AS RUAS MATURA, IPUERA, GUAIUBA, TAPUIARA, NO BAIRRO DE ACARI, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam declaradas, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba e Tapuiara, no bairro de Acari.

Parágrafo único. A área declarada como de Especial Interesse Social nesta Lei encontra-se mapeada conforme Anexo Único.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I - sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas e calçadas; e

II - condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2024.




ANEXO ÚNICO
- ANEXO.pdf

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1394.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/17/2024	Despacho	09/23/2024
Publicação	09/24/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura. Em 23/09/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3548/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3548/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303548 DECLARA AS RUAS MATURA, IPUERA, GUAIUBA, TAPUIARA, NO BAIRRO DE ACARI, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA => 20240303548 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura } 09/24/2024 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº757/2024 10/02/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/17/2024 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável 03/27/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/10/2025 Discussão Primeira => Proposição 3548/2024 => Encerrada 09/10/2025 Votação => Proposição 3548/2024 => Aprovado (a) (s) 09/10/2025 Discussão Segunda => Proposição 3548/2024 => Encerrada 09/19/2025 Votação => Proposição 3548/2024 => Aprovado (a) (s) 09/19/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/24/2025 Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Marcio Santos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/14/2025 Despacho => Veto Total => 3548/2024 => Comissão de Constituição Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 3548/2024 => Comissão de Mérito, Despacho => Veto Total => 3548/2024 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 10/14/2025 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/22/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/07/2025 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 3548/2024 => Aprovado - Adiada 11/12/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 11/14/2025 Discussão Única => Veto Total 3548/2024 => Encerrada 11/14/2025 Votação => Veto Total 3548/2024 => Rejeitado o Veto 11/14/2025 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/18/2025 Vereador Jair Da Mendes Gomes; Vereador Marcio Santos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/27/2025 Resultado Final => 20240303548 => Lei 9170/2025 11/27/2025 Arquivo 11/27/2025