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DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA AO PROJETO DE LEI N° 3386/2024 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereadora THAIS FERREIRA
Relator: Vereador Dr. ROGÉRIO AMORIM
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3386/2024, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira, que “estabelece a Política Municipal do Cuidado no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.”
II – VOTO DO RELATOR
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Política Municipal do Cuidado, voltada à ampliação e ao aprimoramento das ações públicas destinadas às pessoas que necessitam de suporte em razão de idade, deficiência, vulnerabilidade social ou outras condições que demandem atenção específica.
Sob a ótica da Comissão de Segurança Pública, a matéria possui pertinência ao tratar de medidas que podem contribuir para a prevenção de violências, negligências e situações de risco em relações de cuidado, especialmente envolvendo crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e demais grupos em condição de maior vulnerabilidade.
A proposta também dialoga com a necessidade de capacitação dos agentes públicos para identificação e notificação de casos de violência e abuso, aspecto relevante para o fortalecimento da rede de proteção e para a atuação preventiva do Município em situações que possam comprometer a integridade física, emocional e social da população atendida.
Diante do exposto, reconhecendo a relevância da matéria para a proteção de pessoas vulneráveis, a prevenção da violência e o fortalecimento das redes de cuidado e segurança no Município, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3386/2024.
Sala da Comissão, 22 de junho de 2026.
Vereador Dr. Rogério Amorim
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Segurança e Ordem Pública, reunida em 22 de junho de 2026, aprovou por unanimidade o parecer do Relator, Vereador Dr. Rogério Amorim, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3386/2024, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.
Sala da Comissão, 22 de junho de 2026.
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Felipe Boró
Vice Presidente
Vereador Talita Galhardo
Vogal