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PARECER
DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA AO PROJETO DE LEI Nº 3386/2024, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: VEREADORA THAIS FERREIRA
Relator: VEREADOR VITOR HUGO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3386/2024, que “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.
II – VOTO DO RELATOR
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Municipal do Cuidado com o objetivo de incentivar, gerar e ampliar a oferta de cuidado a partir das políticas públicas municipais, de modo a assegurar o desenvolvimento das pessoas e a sustentabilidade social, econômica e política da vida para a população de nossa cidade.
Os conceitos previstos na presente proposição têm por finalidade a transparência e o acesso à informação no âmbito municipal, bem como, estão de acordo com as garantias estabelecidas na legislação federal referentes a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, na forma das Leis Federais nº 13.257, de 8 de março de 2016, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Nesse sentido, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3386/2024.
Sala da Comissão, 22 de junho de 2026.
Vereador Vitor Hugo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião realizada no dia 22 de junho de 2026, aprovou o Voto do Relator, Senhor Vereador Vitor Hugo, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3386/2024, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.
Sala da Comissão, 22 de junho de 2026.
Vereadora Alana Passos
Presidente
Vereadora Tatiana Roque
Vice-Presidente
Vereador Vitor Hugo
Vogal