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Texto Parecer (clique aqui)

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3386/2024, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO CUIDADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereadora Thais Ferreira

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3386/2024, que institui a Política Municipal do Cuidado no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com o fito de incentivar, gerar e ampliar a oferta de cuidado por meio de políticas públicas articuladas.

A proposição estabelece um arcabouço normativo contendo conceitos, princípios e diretrizes para a organização social do cuidado, elegendo como grupos prioritários as crianças na primeira infância, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as trabalhadoras do cuidado.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A proposição envolve a criação de uma política pública voltada à estruturação e à justa redistribuição da organização social do cuidado, matéria que se correlaciona ao interesse local, de acordo com o art. 30, inciso I, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

No tocante à iniciativa, cabe destacar que a formulação de diretrizes para políticas públicas por via parlamentar encontra pleno respaldo no ordenamento jurídico, desde que não invada a seara de organização interna do Poder Executivo.

O projeto enfrenta uma questão demográfica e estrutural de extrema relevância, buscando mitigar a sobrecarga do trabalho não remunerado historicamente atribuído às mulheres, conferindo visibilidade e suporte institucional a essa rede de sustentação social, o que evidencia a inquestionável legitimidade material da medida no âmbito da municipalidade.

A jurisprudência da Suprema Corte afasta a alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa quando a norma, ainda que gere custos, não altera a estrutura dos órgãos públicos ou o regime estatutário de seus agentes. Tal entendimento encontra-se consolidado no acervo jurisprudencial de observância obrigatória, conforme se depreende da seguinte tese:

“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.”

[ARE 878.911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, Plenário, DJe de 11-10-2016, Tema 917.]

Todavia, sob o prisma da juridicidade e do princípio da separação dos Poderes, a redação original do Projeto demanda adequações pontuais afim de não invadir reserva de administração do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 71, II, “b” da LOMRJ.

Diante disso, adota-se emenda modificativa ao art. 11, por incidência de vício de inconstitucionalidade material. Normas meramente autorizativas (como é o caso do dispositivo em análise) constituem simples sugestões ao Poder Executivo, sem força jurídica vinculante.

Quanto ao artigo 13 da proposição, ao impor a capacitação de todos os servidores de atendimento direto, avança indevidamente sobre a gestão administrativa, a alocação de recursos humanos e o planejamento operacional interno da Prefeitura.

Com o propósito de sanar tais vícios, faz-se necessária a apresentação de emendas modificativas que convertam essas imposições em autorizações de cunho programático, preservando a essência protetiva do projeto sem violar a autonomia administrativa do Prefeito.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS Nºs 1 E 2.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 aprovou o voto do Relator,Vereador Átila Nunes pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS Nºs 1 E 2 do Projeto de Lei n° 3386/2024.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modifica-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 3386/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. De forma a ordenar o monitoramento, fiscalização e avaliação por parte de todos os setores da política institucional e da sociedade em geral, o governo executivo poderá:”

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modifica-se o art. 13 do Projeto de Lei nº 3386/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. O Poder Executivo poderá promover a capacitação de servidores públicos municipais que tenham contato direto com a população para realizar a identificação e notificação de casos de violência e abuso nas relações de cuidado.”