Distribuição


Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NOTURNA LAPA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3358/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NOTURNA LAPA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: VEREADORA THAIS FERREIRA
Relator: VEREADOR INALDO SILVA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3358/2024, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NOTURNA LAPA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno bem como à Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos art. 30, I e XXX, em consonância com os arts. 293, VII, 342, caput, e 343, II, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2024


Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3358/2024, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.
Sala da Comissão, 14 de outubro de 2024


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente


Informações Básicas
Código20240303358
Document Link Icon
Protocolo8037
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/25/2024Despacho06/26/2024

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2024 e 31/07/2024
Data de Início Prazo 08/01/2024Data de Fim Prazo 08/15/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/14/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/18/2024Pág. do DCM da Publicação 35
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 27º T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/31/2024Pág. do DCM da Publicação 19 e 20



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 16/07/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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