Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 3358/2024
EMENTA:
| DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NOTURNA LAPA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada a Feira Noturna Lapa Legal, por interesse histórico, turístico e cultural, como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro
Art. 2º Em decorrência desta Lei, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos e culturais e a sua permanência no local de origem.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para a efetivação do Registro de Bem Imaterial no respectivo Livro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 25 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA