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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3315/2024, QUE “DÁ O NOME DE RUA MAURÍCIO BAPTISTA CARDOSO (1949 - 2017) A RUA J LOCALIZADA NO BAIRRO DE GUARATIBA”.
Autor: Vereador Ulisses Marins
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3315/2024, que “DÁ O NOME DE RUA MAURÍCIO BAPTISTA CARDOSO (1949 - 2017) A RUA J LOCALIZADA NO BAIRRO DE GUARATIBA”, de autoria do Senhor Vereador Ulisses Marins.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.
O projeto atende aos requisitos dispostos no art. 5º da Lei n° 120/1979.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 02 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 02 de setembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3315/2024, de autoria do Senhor Vereador Ulisses Marins.
Sala da Comissão, 02 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Redija-se a ementa da seguinte forma:
EMENTA: DÁ O NOME DE RUA MAURÍCIO BAPTISTA CARDOSO (MÉDICO/1949 - 2017) À RUA J LOCALIZADA NO BAIRRO DE GUARATIBA.
Sala da Comissão, 02 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Redija-se o art. 1° da seguinte forma:
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Maurício Baptista Cardoso (Médico/1949 - 2017) à Rua J, situada entre a Rua José Pereira da Silva e a Estrada do Magarça, no bairro de Guaratiba.
Sala da Comissão, 02 de setembro de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente