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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3280/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREGO APOIADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Vereadora Tânia Bastos

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3280/2024, que “INSTITUI O PROGRAMA DE EMPREGO APOIADO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais dos artigos 211, IV e 222 do Regimento Interno; bem como os artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar com fulcro nos artigos 13, 30, inciso I e XXXIX e o art. 44,caput, todos da LOM.

A redação do projeto está em conformidade com a Lei Complementar n° 48/2000.


Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 11 de novembro de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3280/2024, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.

Sala da Comissão, 11 de novembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Código	20240303280	Protocolo	7306
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2024 e 31/07/2024

Data de Início Prazo

06/21/2024

Data de Fim Prazo

08/05/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	11/11/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/22/2024	Pág. do DCM da Publicação	51
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

30º

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/31/2024

Pág. do DCM da Publicação

22

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 21/06/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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