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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 3200/2024, que “CRIA O SELO AMBIENTE AMIGO DA FAMÍLIA (FAMILY FRIEND) DESTINADO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM PRÁTICAS VOLTADAS PARA UM AMBIENTE SEGURO E ACOLHEDOR PARA AS FAMÍLIAS”.
Autor do Projeto: Vereador Dr. Rogerio Amorim
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei nº 3200/2024 que “CRIA O SELO AMBIENTE AMIGO DA FAMÍLIA (FAMILY FRIEND) DESTINADO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM PRÁTICAS VOLTADAS PARA UM AMBIENTE SEGURO E ACOLHEDOR PARA AS FAMÍLIAS”.
II – VOTO DA RELATORA
O projeto de lei em análise cria o Selo Municipal Ambiente Amigo da Família (Family Friend) destinado aos estabelecimentos comerciais, de entretenimento e serviços que adotem práticas que garantam um ambiente seguro e acolhedor para as famílias, abstendo-se de promover a promiscuidade, a pornografia, o consumo de substâncias ilícitas e atos libidinosos.
O projeto abre a possibilidade do estabelecimento que obtiver o Selo Municipal Ambiente Amigo da Família ser beneficiado com incentivos fiscais, como redução ou isenção de tributos municipais. Entretanto, a concessão de incentivo fiscal terá que se enquadrar nas regras estabelecidas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que trata da renúncia de receita.
Portanto, meu voto é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 3200/2024.
Sala da Comissão, 09 de junho de 2025.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 09 de junho de 2025, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3200/2024, de autoria do Vereador Dr. Rogerio Amorim.
Sala da Comissão, 09 de junho de 2025.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vice-Presidente