Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3265/2024
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo reconhecerá como logradouro público a Projetada B, localizada no bairro de Senador Camará, jurisdição da área de planejamento cinco, conforme arquivo do mapa em anexo;

Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de rua Passos Domingos o logradouro reconhecido na forma do art. 1º desta Lei;

Parágrafo único. No cumprimento deste artigo o Poder Executivo fará observar o dispositivo da Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2024.


ANEXO I
MAPA ENDEREÇO DA RUA(1).doc - MAPA ENDEREÇO DA RUA(1).doc


JUSTIFICATIVA

A rua é famosa pelo público local como Rua Passos Domingos, em razão da sua grande movimentação aos domingos, com isso para ratificar a vontade popular, conforme o documento abaixo-assinado anexado ao projeto, além do que o nome Rua Projetada “B” dificulta a localização por ser um nome genérico, contribuindo com a dificuldade dos moradores para o recebimento de mercadorias, encomendas e correspondências.

A vontade popular para que a rua seja renomeada com a indicação sugerida, visa promover uma administração participativa que fomenta a prática que reconhece a importância da participação das pessoas no processo de tomada de decisões da administração, a fim de contribuir no seu desenvolvimento, buscado assim a identidade dos munícipes com o seu ambiente local. Portanto, conto com a presença dos nobres Vereadores para aprovação da referida proposição.
Texto Original:

PROJETO_949.pdf - PROJETO_949.pdf

Legislação Citada


Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/04/2024Despacho 06/06/2024
Publicação 06/07/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação.
Em 06/06/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3265/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3265/2024
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3265/2024TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3265/2024

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2024030326520240303265
Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA PROJETADA B NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ E A NOMEIA COMO PASSOS DOMINGORECONHECE COMO LOGRADOURO PÚBLICO A RUA PROJETADA B NO BAIRRO DE SENADOR CAMARÁ E A NOMEIA COMO PASSOS DOMINGOS => 20240303265 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }06/07/2024Vereador Marcio SantosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº485/202406/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3265/2024 => Encerrada11/28/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3265/2024 => Aprovado (a) (s)11/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3265/2024 => Encerrada12/05/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3265/2024 => Aprovado (a) (s)12/05/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/16/2024Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/09/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 3265/2024 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.01/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/20/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 3265/2024 => Encerrada04/02/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 3265/2024 => Rejeitado o Veto04/02/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/02/2025Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/09/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303265 => Lei 886304/09/2025
Blue right arrow Icon Arquivo04/09/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.