Texto Parecer (clique aqui)
PARECER
Da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 3210/2024, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR MIGRANTE E REFUGIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor(es) do Projeto: Vereador William Siri
Relatora: Vereadora Monica Benicio
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3210/2024, de autoria do Vereador William Siri, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR MIGRANTE E REFUGIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
II – VOTO DO RELATOR
A proposta em análise possui inegável mérito social e humanitário, ao reconhecer o papel fundamental que as empresas podem desempenhar na promoção da inclusão de trabalhadores migrantes e refugiados no mercado de trabalho formal do Município do Rio de Janeiro.
O Projeto de Lei cria o Selo Empresa Amiga do Trabalhador Migrante e Refugiado, conferido a empresas que desenvolvam programas de incentivo à contratação de migrantes e refugiados, adotando diretrizes como a oferta de informações sobre direitos, fomento à formação profissional continuada, incentivo à reunificação familiar e implementação de políticas internas de diversidade e inclusão.
A iniciativa está em plena consonância com a Lei Municipal nº 7730/2022, que estabelece princípios e diretrizes para a política municipal de proteção dos direitos da população migrante e refugiada, consolidando no âmbito municipal o compromisso com o enfrentamento da xenofobia e da precarização do trabalho dessas populações.
Por todo o exposto, apresento MEU VOTO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, em 18 de maio de 2026.
Vereadora Monica Benicio
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Cultura, reunida em 18 de maio de 2026, aprovou o parecer da Relatora, Senhora Vereadora Monica Benicio, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3210/2024, de autoria do Vereador William Siri.
Sala da Comissão, em 18 de maio de 2026.
Vereadora Monica Benicio
Presidente
Vereadora Maíra do MST
Vice-Presidente
Vereador Renato Moura
Vogal