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PARECER
Da Comissão de Trabalho e Emprego ao Projeto de Lei nº 3210/2024, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR MIGRANTE E REFUGIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador William Siri
Relator: Vereador Rick Azevedo
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3210/2024, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO TRABALHADOR MIGRANTE E REFUGIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador William Siri.
II – VOTO DO RELATOR
A proposta aqui relatada busca compor em conjunto com a Lei Municipal nº 7730/2022 um arcabouço para a proteção dos direitos da população migrante e refugiada, especialmente no ambiente de trabalho. Infelizmente, é com recorrência que são descobertas redes criminosas que se alimentam do tráfico humano como meio de exploração da força de trabalho, submetendo as pessoas-alvo a condições análogas à escravidão.
O projeto esclarece ainda que o combate à xenofobia e a invisibilização depende de ações efetivas, como a promoção da reincorporação das famílias muitas vezes separadas por continentes e dos direitos que o trabalhador migrante e refugiado dispõe em território brasileiro. Dessa forma, nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 13 de outubro de 2025.
Vereador Rick Azevedo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Trabalho e Emprego, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Rick Azevedo, como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3210/2024, de autoria do Senhor Vereador William Siri.
Sala da Comissão, 13 de outubro de 2025.
Vereador William Siri
Presidente |
Vereador Rick Azevedo
Vice-Presidente | Vereadora Rosa Fernandes
Vogal |