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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ASSUNTOS URBANOS E EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3187/2024, QUE “DÁ O NOME DE PRAÇA NILZA DE BARROS LOPES (1934-2019) À PRAÇA INOMINADA NO BAIRRO DE INHAÚMA”.
Autor: Vereador Átila Nunes
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto
Relator pelo Mérito: Vereador Zico
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei o nº 3187/2024, que “DÁ O NOME DE PRAÇA NILZA DE BARROS LOPES (1934-2019) À PRAÇA INOMINADA NO BAIRRO DE INHAÚMA”, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Proposição sob análise atende as requisitos formais elencados no art. 222 Regimento Interno e bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 45, XIII; 67, III, 69, da Lei Orgânica do Município.
PELO MÉRITO
No mérito, a proposta visa dá o nome de praça Nilza de Barros Lopes (1934-2019) a uma praça inominada, situada na rua Engenho da Rainha, próximo ao número 316, Vila Santa Luzia no bairro de Inhaúma, Área de Planejamento - 3. A senhora Nilza de Barros Lopes foi moradora pioneira da região e prestou inestimável trabalho para que a praça fosse erguida.
Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3187/2024.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2024.
Vereador Dr. Gilberto Vereador Zico
Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Assuntos Urbanos e Educação, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE e do Vereador Zico pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3187/2024 de autoria do Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 24 de junho de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Rocal
Vice-Presidente