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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Resolução nº 39/2024, que “CRIA O DIPLOMA MARIELLE FRANCO DE DIREITOS HUMANOS”.

Autores: VEREADORES MONICA BENÍCIO, CARLO CAIADO, PAULO PINHEIRO, WILLIAM SIRI, LUCIANA BOITEUX e THAIS FERREIRA.
Relatora: Vereadora Teresa Bergher.

Trata-se do Projeto de Resolução nº 39/2024, de autoria dos nobres Vereadores Monica Benício, Carlo Caiado, Paulo Pinheiro, William Siri, Luciana Boiteux e Thais Ferreira, que cria o Diploma Marielle Franco de Direitos Humanos.

Conforme parecer da Assessoria Técnico-Legislativa, o projeto atende aos requisitos formais, enquadra-se nas competências dessa Egrégia Casa e atende aos ditames estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento da Casa.

A proposta recebeu da Comissão Permanente de Justiça e Redação parecer pela sua regimentalidade.

Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é louvável na medida em que visa criar o Diploma Marielle Franco de Direitos Humanos, dando fundamental contribuição para que se mantenha viva, em cada mulher que receber a honraria, a militância de Marielle Franco forjada na luta pelos Direitos Humanos, em geral e especificamente, pelos direitos dos negros, das mulheres, bem como da comunidade LGBTQIAPN+, bem como contra a violência de estado.

Em 14 de março de 2018, por volta das 21h, Marielle Franco foi assassinada. Uma mulher negra, LGBTQIAPN+, de origem favelada, tombou morta, emboscada e executada por agentes treinados pelo Estado, com munição comprada pelo Estado. Sua morte em si confirma a necessidade e o perigo de lutar por Direitos Humanos no Brasil e no Rio de Janeiro.

Apesar da dor da perda da líder política, do medo e do sofrimento de familiares, amigos e eleitores, a figura de Marielle se agigantou no Brasil e no mundo como símbolo de luta contra a injustiça e pela defesa de direitos humanos.

Por isso, essa casa que recebeu Marielle eleita por mais de 45 mil cariocas, que foi seu local de política e trabalho até seu último dia de vida, tem o imperativo moral de levar adiante seu legado.

Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 39/2024.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 31 de outubro de 2024, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 39/2024 de autoria dos nobres Vereadores Monica Benício, Carlo Caiado, Paulo Pinheiro, William Siri, Luciana Boiteux e Thais Ferreira.