Texto Parecer (clique aqui)

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 39/2024, que “CRIA O DIPLOMA MARIELLE FRANCO DE DIREITOS HUMANOS”.

Autor(es): Vereadora Monica Benicio, Vereador Carlo Caiado, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador William Siri, Vereadora Luciana Boiteux, Vereadora Thais Ferreira

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REGIMENTALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 39/2024, que “CRIA O DIPLOMA MARIELLE FRANCO DE DIREITOS HUMANOS”, de autoria dos Senhores Vereadores: Vereadora Monica Benicio, Vereador Carlo Caiado, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador William Siri, Vereadora Luciana Boiteux, Vereadora Thais Ferreira.
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II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222, do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30; 45; 67, VI; 77, II, § 1º, §2°, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 05 de agosto de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 39/2024 de autoria dos Senhores Vereadores: Vereadora Monica Benicio, Vereador Carlo Caiado, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador William Siri, Vereadora Luciana Boiteux, Vereadora Thais Ferreira.

Sala da Comissão, 05 de agosto de 2024




Vereador Inaldo Silva

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-Presidente

Código	20240500039	Protocolo	6248
Autor	VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

Data de Início Prazo

05/16/2024

Data de Fim Prazo

05/30/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Regimentalidade	Data da Reunião	08/05/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/13/2024	Pág. do DCM da Publicação	30
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

17º

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/31/2024

Pág. do DCM da Publicação

13 e 14 e 15

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 21/05/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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