Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 3/2024 - PR
Projeto de Resolução nº 39/2024, que “CRIA O DIPLOMA MARIELLE FRANCO DE DIREITOS HUMANOS”.
Autoria: VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA THAIS FERREIRA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, foram encontradas as seguintes proposições correlatas ao presente projeto:
Projeto de Resolução nº 14/2022, de autoria dos Vereadores ELISEU KESSLER, ÁTILA A. NUNES, CHICO ALENCAR, DR. MARCOS PAULO, DR. ROGERIO AMORIM, ELIEL DO CARMO, FELIPE MICHEL, GABRIEL MONTEIRO, JAIR DA MENDES GOMES, LUIZ RAMOS FILHO, MARCELO DINIZ, MARCIO SANTOS, ROCAL, VITOR HUGO, WALDIR BRAZÃO, WELINGTON DIAS, WILLIAM SIRI, ZICO, MONICA BENICIO, ROSA FERNANDES E TAINÁ DE PAULA, que “INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, OS PRÊMIOS-DIPLOMAS DE RECONHECIMENTO REFERENTE AOS VÁRIOS SEGMENTOS QUE CONSTITUEM A SOCIEDADE CARIOCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Resolução nº 294/1984, que “INSTITUI OS PRÊMIOS DESTAQUES DO ANO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.”
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 do mesmo Diploma Legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 2º, da LOM.
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da LOM.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2024.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2
| Código | 20240500039 | Protocolo | 6248 |
| Autor | VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA THAIS FERREIRA | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA |