Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO Nº 304 | 2024

PROJETO DE LEI Nº 3.083/2024, que “RECONHECE COMO TRADICIONAL A COMUNIDADE RESIDENTE NO HORTO FLORESTAL”.

AUTORIA: Vereador Edson Santos

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE:

Em pesquisa realizada em bancos de dados da CMRJ, foram encontradas as seguintes leis e proposições correlatas à presente:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

Projeto de Lei nº 1.550/2012, de autoria do Vereador Reimont, que “INSTITUI O CULTURA VIVA – SISTEMA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;

Projeto de Lei nº 2.072/2023, de autoria dos Vereadores William Siri e Rocal, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA – TBC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e

Projeto de Lei nº 2.765/2024, de autoria da Vereadora Tainá de Paula, que “CRIA O PROGRAMA TERRITÓRIOS ANCESTRAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. SANCIONADAS:

Lei nº 6.708/2020 (PL nº 1.029/2018; Mensagem nº 101/2018), de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 7.184/2021 (PL nº 161/2009), de autoria dos Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho, que “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e

Lei Complementar nº 270/2024 (PLC nº 44/2021; Mensagem nº 37/2021), de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA:

Convém verificar que, tendo estabelecido o objeto e o respectivo âmbito de aplicação do texto normativo no seu art. 1º, cumprindo, portanto, o que preconizam o caput e o inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 48/2000, a proposição parece ampliar tal âmbito nos seus arts. 3º, 4º e 5º, resultando no acréscimo de novo objeto, em desarmonia tanto com os dispositivos inicialmente mencionados quanto com o inciso I do mesmo artigo 6º.

Quanto ao mais, a proposição está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222:

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, II, XVII e XXX, em consonância com os arts. 292, 293, VII, 337, 338, 342, caput, 343, II, e 346, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria se fundamenta no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

De acordo.

Nota Técnica (Clique aqui)