Distribuição

Ementa da Proposição

CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(*)DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3017/2024, QUE “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: VEREADORA LUCIANA BOITEUX

Relator: VEREADOR INALDO SILVA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO

Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3017/2024, que “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno bem como à Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos art. 30, incisos I, XXIII, XXIV, e art. 293, 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. E no intuito de adequar a proposição sanando vícios, apresento a emenda abaixo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2024


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3017/2024, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Boiteux.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2024



Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente



EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 4º do Projeto em epigrafe e renumerem-se os demais.


Sala da Comissão, 29 de abril de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente


EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o Art. 5º do Projeto em epigrafe e renumerem-se os demais.


Sala da Comissão, 29 de abril de 2024

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente



(*)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL,PUBLICADO NO DCM Nº 80 , DE 03/05/2024(P.51/52).


Informações Básicas
Código20240303017
Document Link Icon
Protocolo5627
AutorVEREADORA LUCIANA BOITEUXRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/03/2024Despacho04/04/2024

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/11/2024Data de Fim Prazo 04/25/2024

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 04/29/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/03/2024Pág. do DCM da Publicação 51/52
Republicação do Parecer 05/06/2024Pág. do DCM da Republicação 23/24
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 8ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/31/2024Pág. do DCM da Publicação 7



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 11/04/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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