Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 239/2024

PROJETO DE LEI Nº 3017/2024 que “CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADORA LUCIANA BOITEUX

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de projetos correlatos ao presente.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
A proposição está em conformidade com a referida Lei.



3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.




4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, XXIII, XXIV, e art. 293, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.



5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Porém, em relação ao art. 4° e art. 5°, convém verificar o disposto no art. 71, II, “b”, do mesmo Diploma Legal.


6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.





É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2024.


RODRIGO DELGADO GOMES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.028-6



De acordo
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20240303017 Protocolo5627
AutorVEREADORA LUCIANA BOITEUX Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO ORLA FESTIVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 04/03/2024
    Despacho
04/04/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/08/2024 Data do Retorno04/09/2024
Número do Informativo239 Ano do Informativo2024
Data da Publicação04/10/2024 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRodrigo Delgado GomesResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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