Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 2970/2024, que “INSTITUI O PROGRAMA SOBRE O USO RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Vitor Hugo
Relatora: Vereadora Teresa Bergher

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2970/2024, de autoria do Sr. Vereador Vitor Hugo, que visa instituir o Programa Sobre Uso Responsável da Inteligência Artificial em nossa Cidade.

Conforme parecer da Assessoria Técnico-Legislativa, o projeto atende aos requisitos formais, enquadra-se nas competências dessa Egrégia Casa e atende aos ditames estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento da Casa.

A proposta recebeu parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação pela constitucionalidade.

II- VOTO DA RELATORA

Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é meritória na medida em que visa instituir programa sobre o uso responsável da Inteligência Artificial - IA para os setores públicos de nosso Município, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento do processo de inovação e para a proteção dos direitos e garantias fundamentais da população ao definir fundamentos e princípios gerais para o desenvolvimento e a utilização dos sistemas de IA existentes.

Nos últimos anos, houve uma revolução no trabalho em inteligência artificial, tanto no conteúdo quanto na metodologia. A utilização da IA permite obter não somente ganhos significativos de performance, mas também possibilita o desenvolvimento de aplicações inovadoras, capazes de expandir de forma extraordinária nossos sentidos e habilidades intelectuais. Por este motivo, o Senado Federal aprovou, em 10 de dezembro próximo passado, o Projeto de Lei nº 2.338/2023 que estabelece um marco regulatório nacional para o desenvolvimento, uso e governança de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil.

Cada vez mais presente no cotidiano, a inteligência artificial simula o pensamento humano e se alastra por nosso cotidiano. Esse passo reforça que, atualmente, a inteligência artificial tem impacto direto no setor econômico.

Neste sentido, busca-se estabelecer um marco regulatório que oriente o uso da inteligência artificial pelos órgãos públicos do Município do Rio de Janeiro, promovendo inovação de maneira ética, transparente e alinhada aos princípios democráticos.

Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2970/2024.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 16 de dezembro de 2024, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2970/2024.