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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 2931/2024 que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.”

Autor: Vereadora LUCIANA NOVAES

Relatora: Vereadora Rosa Fernandes

I – RELATÓRIO

O presente Projeto de Lei assegura às pessoas idosas e com deficiência o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua confiança durante consultas e exames em estabelecimentos de saúde, tanto públicos quanto privados, no Município do Rio de Janeiro.
A proposição alinha-se aos princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana, saúde, inclusão social e respeito à autonomia dos cidadãos, garantindo atendimento adequado e assistência durante procedimentos médicos.

II- VOTO DA RELATORA

Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, o projeto apresenta impacto mínimo sobre as contas públicas:

Nos estabelecimentos públicos, a presença de acompanhante não implica em aumento de pessoal ou gastos diretos significativos, representando, portanto, impacto financeiro residual.

Para os estabelecimentos privados, as sanções previstas em caso de descumprimento (advertência e multa) possuem caráter corretivo e geram incremento orçamentário positivo, uma vez que o valor das multas é revertido ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, fortalecendo políticas públicas voltadas à proteção e inclusão desse público.

As obrigações de comunicação e informação aos pacientes (art. 2º) podem ser atendidas por meio de sinalização e divulgação internas, sem onerar substancialmente o orçamento municipal.

Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 2931/2024.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada em 14 de outubro de 2025, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao PL nº 2931/2024.