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PROJETO DE LEI Nº 2974/2024
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º A rede municipal de ensino poderá desenvolver, para fins de cumprimento do inciso III do art. 28 da Lei federal  nº 13.146, de 6 de julho de 2015, projeto pedagógico com vistas a viabilizar a permanência satisfatória no ambiente escolar dos  alunos diagnosticados com Mutismo Seletivo.

§ 1º O material didático adaptado poderá apresentar orientações para que o professor saiba manejar estes alunos em sala de aula e entorno escolar.

§ 2º O material disposto no art. 1º poderá ser elaborado de forma impressa ou digital, em consonância com as necessidades de suporte sinalizadas pelo terapeuta e/ou responsável, a fim de garantir o efetivo desenvolvimento das atividades planejadas.

Art. 2º Para fins de capacitação dos profissionais de educação, o Poder Executivo poderá ofertar cursos e palestras em plataformas digitais sobre as características e a adaptações necessárias que o transtorno do Mutismo Seletivo convoca, por meio do órgão competente.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, poderá regular as terapias integrativas, com o acompanhamento de profissional terapeuta/responsável no ambiente escolar, com a finalidade de estimular a comunicação oral das crianças com Mutismo Seletivo, visando à cura do transtorno.                                                                                                                                                           
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar convênios e outras formas congêneres para a execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 19 de março de 2024.


JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa garantir que haja material didático adaptado aos alunos diagnosticados com Mutismo Seletivo, possibilitando o desenvolvimento global do aluno e, ainda, interação com as terapias desenvolvidas para o tratamento do transtorno.

O Mutismo Seletivo é  um transtorno que tem relação direta com ansiedade social. Apresenta-se com grande timidez, retraimento social, isolamento e até ocasionalmente alguns traços compulsivos. Assim, os alunos diagnosticados com o transtorno não conseguem conversar no ambiente escolar e, por conseguinte, acabam sendo prejudicados no desempenho acadêmico.

Desta forma, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto.
Texto Original:


Legislação Citada



LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

(...)

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/19/2024Despacho 03/26/2024
Publicação 03/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35/36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM MUTISMO SELETIDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ADAPTADO PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COM MUTISMO SELETIVO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240302974 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/27/2024Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº202/202404/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido06/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário06/06/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2974/2024 => Encerrada06/06/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 2974/2024 => Aprovado (a) (s)06/06/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2974/2024 => Encerrada06/27/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 2974/2024 => Aprovado (a) (s)06/27/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2025Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/15/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2974/2024 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.07/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2974/2024 => Aprovado - Adiada08/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2974/2024 => Aprovado - Adiada08/28/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 2974/2024 => Encerrada09/04/2025
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 2974/2024 => Rejeitado o Veto09/04/2025
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/05/2025Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/11/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302974 => Lei 9.04409/11/2025
Blue right arrow Icon Arquivo09/11/2025






   
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