Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2931/2024

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR LENIEL BOREL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º É garantido às pessoas idosas e com deficiência o direito à presença de acompanhante durante consultas e exames nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O direito mencionado no caput poderá ser exercido mediante solicitação junto ao estabelecimento no momento do atendimento.

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde são obrigados a informar em local visível e de fácil acesso às pacientes os direitos estabelecidos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos privados às seguintes sanções:

I - advertência escrita na primeira ocorrência; 
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa prejudicada, em caso de reincidência.

§ 1º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.
§ 2º O valor da multa será revertido ao Fundo Municipal da Pessoa com deficiência.


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2024.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2024	Despacho	03/18/2024
Publicação	03/19/2024	Republicação	12/10/2025

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação	27/28
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	(*)(Republicado para inclusão de coautoria (s).		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 18/03/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2931/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2931/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240302931 DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO PARA PESSOAS IDOSAS E COM DEFICIÊNCIA DURANTE CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS. => 20240302931 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/19/2024 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Leniel Borel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº159/2024 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/09/2024 Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Arquivamento 01/06/2025 Arquivo 01/16/2025 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 03/28/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR WAGNER TAVARES => Proposição => Parecer: Favorável 05/15/2025 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 05/28/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 10/15/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/14/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/14/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/14/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2931/2024 => Aprovado - Adiada 11/14/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2931/2024 => Aprovado - Adiada 12/03/2025 Discussão Primeira => Proposição 2931/2024 => Encerrada 12/05/2025 Votação => Proposição 2931/2024 => Aprovado (a) (s) 12/05/2025 Em Anexo => PL nº 1654/2025 12/08/2025 Discussão Segunda => Proposição 2931/2024 => Encerrada 12/10/2025 Votação => Proposição 2931/2024 => Aprovado (a) (s) 12/10/2025 Despacho => Proposição => 1654/2025 => Desanexação de projeto 12/10/2025 Despacho => Proposição => 2931/2024 => (Republicado para inclusão de coautoria (s) 12/10/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/15/2025 Vereadora Luciana Novaes,Vereador Leniel Borel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026 Resultado Final => 20240302931 => Lei 9227/2026 01/07/2026 Arquivo 01/07/2026