Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS E PARAMETRIZAÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS DE COBRANÇA DE TRIBUTOS, TAXAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20240302831
Protocolo
4204
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/21/2024
Despacho
02/26/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/25/2024
Data de Fim Prazo
05/09/2024
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR WELINGTON DIAS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
09/09/2025
Data Public. Parecer
09/10/2025
Pág. do DCM da Publicação
22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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