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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2024, QUE “CRIA A BANCADA NEGRA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): Vereadora Thais Ferreira, Vereador Edson Santos, Vereador Rocal, Vereadora Monica Cunha

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REGIMENTALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 36/2024, que “CRIA A BANCADA NEGRA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Edson Santos, Vereador Rocal, Vereadora Monica Cunha.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222; 387, caput e §2°, I, do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 14, IV; 45, III; 67, VI; 77, II, § 1º, §2°, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 36/2024 de autoria dos Senhores, Vereadora Thais Ferreira, Vereador Edson Santos, Vereador Rocal, Vereadora Monica Cunha.

Sala da Comissão, 29 de abril de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Código	20240500036	Protocolo	3281
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA MONICA CUNHA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA

Data de Início Prazo

02/26/2024

Data de Fim Prazo

03/11/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Regimentalidade	Data da Reunião	04/29/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/03/2024	Pág. do DCM da Publicação	52/53
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

8ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/31/2024

Pág. do DCM da Publicação

7

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 22/02/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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